--- title: Legislação url: 'http://www.ssi.gov.pt/publicacoes/legislacao' markdown: 'http://www.ssi.gov.pt/publicacoes/legislacao.md' lang: pt date: '2024-05-28' description: 'Sistema de Segurança Interna Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna. Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Resolução do Conselho de Mini…' --- # Legislação ## Legislação [ Início ](http://www.ssi.gov.pt/) [ Publicações ](http://www.ssi.gov.pt/publicacoes) Legislação - [Sistema de Segurança Interna](#sistema-de-seguranca-inte) - [Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT)](#unidade-de-coordenacao-an) - [Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)](#ponto-unico-de-contacto-p) - [Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022](#task-force-para-a-avaliac) - [Gabinete SIRENE](#gabinete-sirene) - [Gabinete EUROPOL e INTERPOL](#gabinete-europol-e-interp) - [Gabinete para os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA)](#gabinete-para-os-centros-) - [Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm](#gabinete-para-os-oficiais) - [Gabinete de Informações de Passageiros (GIP)](#gabinete-de-informacoes-d) - [Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE)](#unidade-de-coordenacao-de) #### Sistema de Segurança Interna --- - [Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2008-34501675) - Aprova a Lei de Segurança Interna. - [Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2008-67191210) - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal - [Lei n.º 17/2006, de 23 de maio](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/17-2006-633285) - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal - [Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de abril](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/12-1988-284908) - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna - [Decreto-Lei n.º 84/2010, de 14 de julho](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/84-2010-334327) - Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto - [Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-67224760) - Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - [Portaria n.º 235/2009, de 4 de março](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/235-2009-604784) - Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna #### Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) --- - [Lei n.º 59/2015, de 24 de junho](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/59-2015-67579526) - Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. - [Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/2-2016-75170440) - Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo - [Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2003-34568575) - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal. - [Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/7-a-2015-66567251) - Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo #### Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) --- - [Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/49-2017-107061863) - Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional - [Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2020-130112840) - Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional - [Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/74-2009-493510) - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro. #### Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022 --- - [Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho](https://files.dre.pt/2s/2022/07/134000000/0003200037.pdf) - Designa e delega competências no Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022-2023. #### Gabinete SIRENE --- - [Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2021-176811871) - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE. #### Gabinete EUROPOL e INTERPOL --- - Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 - que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. - [Quadro jurídico da Interpol](https://www.interpol.int/Who-we-are/Legal-framework/Legal-documents) - Assegurar e promover a mais ampla assistência mútua possível entre todas as autoridades policiais penais dentro dos limites das leis existentes nos diferentes países e dentro do espírito da "Declaração Universal dos Direitos do Homem". #### Gabinete para os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) --- - Diretrizes europeias sobre boas práticas para os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira - Estabelece as orientações práticas destinadas a promover a cooperação pragmática para a cooperação transfronteiriça para os Estados Membros que desejem criarem os seus próprios CCPA - [Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 27 de outubro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/61-1994-625070) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular - [Decreto n.º 48/99, de 9 de novembro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/48-1999-683058) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998 - [Decreto n.º 13/2007, de 13 de julho](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/13-2007-636066) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 - [Portaria n.º 1354/2008, de 27 de novembro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/1354-2008-440572) - Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira #### Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm --- - [Lei n.º 46/2017, de 5 de julho](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/46-2017-107631415) - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI. - [Lei n.º 49/2017, de 10 de julho](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/49-2017-107648933) - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro - [Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2017-107981650) - Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 - [Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/90-2017-108030503) - Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN #### Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) --- - [Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2019-120108052) - Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. #### Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) --- - [Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/99-a-2023-223473628) - Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. --- ## Navigation - Parent: [Publicações](http://www.ssi.gov.pt/publicacoes.md) - Previous: [PRET | Prevenção da Radicalização, Extremismo e Recrutamento para Terrorismo](http://www.ssi.gov.pt/publicacoes/pret-or-plano-de-acao-prevencao-da-radicalizacao-dos-extremismos-violentos-e-recrutamento-para-o-terrorismo.md) - Next: [Outros Relatórios](http://www.ssi.gov.pt/publicacoes/outros-relatorios.md)