Programa de Cumprimento Normativo

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No âmbito do Programa de cumprimento normativo, constante no artigo 2.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o SSI, enquanto entidade abrangida pelo RGPC, já tem implementadas seguintes medidas:**

Responsavel pelo Cumprimento do Programa Normativo.pdf
Codigo de Conduta
Politica de Atribuicao de Ofertas Institucionais
Encarregado de Protecao de Dados
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas – a disponibilizar brevemente
Programa de Formação – ações específicas neste âmbito são contempladas anualmente no Plano de Formação